Termos de Uso — FluxoCaixa

3.1. Planos Disponíveis

3.2. Período de Teste (Trial)

Ao criar uma conta, o Usuário recebe um período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias corridos, com acesso completo às funcionalidades do plano Negócio. Ao término do trial, caso o Usuário não contrate um plano pago, a conta será colocada em modo somente leitura: o Usuário poderá visualizar seus dados e relatórios, mas não poderá criar, editar ou excluir lançamentos, nem importar dados.

3.3. Cobrança

A cobrança é mensal, recorrente e processada pela plataforma Stripe. Os métodos de pagamento aceitos são cartão de crédito e boleto bancário. O FluxoCaixa não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores — todo o processamento de pagamento é realizado diretamente pelo Stripe.

3.4. Alteração de Preços

O FluxoCaixa reserva-se o direito de alterar os preços dos planos, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao Usuário por e-mail. A alteração de preço não afeta o ciclo de cobrança em curso, sendo aplicada a partir do ciclo seguinte.

4.1. Requisitos

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos ou legalmente emancipado
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha)
• Possuir capacidade jurídica para contratar, se pessoa jurídica

4.2. Responsabilidade pela Conta

O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo ações de membros convidados. O Usuário administrador é responsável por gerenciar as permissões de acesso dos membros da sua organização.

Em caso de acesso não autorizado ou suspeita de uso indevido, o Usuário deve notificar o FluxoCaixa imediatamente pelo e-mail atendimento@fluxocaixa.com.br.

6.1. Natureza dos Dados

Os dados financeiros inseridos na Plataforma são de propriedade e responsabilidade exclusiva do Usuário. O FluxoCaixa atua como ferramenta de organização e visualização — não oferece consultoria financeira, contábil, tributária ou de investimentos.

6.2. Precisão dos Dados

O Usuário reconhece que a precisão dos relatórios, saldos e projeções gerados pela Plataforma depende integralmente da qualidade dos dados inseridos por ele. O FluxoCaixa não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas com base nos relatórios gerados.

6.3. Uso de Inteligência Artificial

A Plataforma utiliza inteligência artificial (API da Anthropic/Claude) para funcionalidades como geração automática de categorias no onboarding e extração de dados de notas fiscais de serviço (NFS-e PDF). Essas funcionalidades são oferecidas como auxílio e estão sujeitas a imprecisões. O Usuário deve sempre revisar os dados gerados pela IA antes de confirmá-los.

6.4. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o FluxoCaixa não se responsabiliza por:

• Prejuízos financeiros decorrentes de decisões baseadas nos dados ou relatórios da Plataforma
• Perda de dados causada por ação ou omissão do Usuário
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por manutenção programada ou fatores externos à nossa infraestrutura
• Imprecisões na extração automática de dados por inteligência artificial
• Falhas ou atrasos no processamento de pagamentos pelo Stripe
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência na guarda de suas credenciais

A responsabilidade total do FluxoCaixa, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses de uso da Plataforma.

7.1. Pelo Usuário

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo portal de gerenciamento de assinatura disponível nas configurações da conta. O cancelamento tem efeito imediato sobre a recorrência — não haverá novas cobranças. Após o cancelamento, a conta será colocada em modo somente leitura.

7.2. Reembolso

Não há reembolso de valores já pagos referentes ao ciclo de cobrança em curso no momento do cancelamento. O Usuário mantém acesso ao plano contratado até o final do período já pago, momento em que a conta entra em modo somente leitura.

7.3. Pelo FluxoCaixa

O FluxoCaixa reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso da Plataforma para fins ilícitos
• Inadimplência persistente (após esgotadas as tentativas automáticas de cobrança)
• Determinação judicial ou administrativa

Nesses casos, o Usuário será notificado previamente, salvo quando a suspensão imediata for necessária para proteger a Plataforma ou terceiros.

7.4. Dados após o Cancelamento

Após o cancelamento, os dados do Usuário permanecerão armazenados por um período de 90 (noventa) dias, durante o qual o Usuário poderá reativar sua conta e recuperar seus dados. Após esse período, os dados poderão ser permanentemente excluídos, sem possibilidade de recuperação.

O Usuário pode solicitar a exclusão imediata de seus dados a qualquer momento, nos termos da seção de Direitos do Titular da Política de Privacidade.

12.1. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

12.2. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.4. Tolerância

A eventual tolerância do FluxoCaixa quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pelo Usuário não constituirá renúncia ou novação, podendo o direito ser exercido a qualquer tempo.